Carta aberta ao Congresso Nacional contra a votação da MP-910

A Frente Parlamentar Ambientalista, as frentes parlamentares, os parlamentares, os ex-ministros e as organizações signatárias abaixo explicitadas manifestam seu posicionamento absolutamente contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos motivos apresentados a seguir.

A MP 910/2019 sequer reúne o requisito constitucional de urgência na sua edição. As regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017, não tendo havido nem sequer tempo para sua aplicação completa. Intenta-se votar no rito especial das medidas provisórias matéria polêmica e eivada de inconstitucionalidades, que flexibiliza os requisitos para a regularização de extensas áreas e prioriza procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal. O relator designado na comissão mista, nos dois pareceres divulgados até agora, ampliou a fragilidade jurídica do texto e sua injustiça social. Independentemente da proposta do relator, nosso entendimento é de que a MP original já apresentava graves problemas e não pode ser apreciada durante o quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres.

A MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500ha na MP e até 2.500ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. Sabe-se que a regularização fundiária é política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.

Nota técnica conjunta de quatro câmaras técnicas do Ministério Público Federal (Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção)^[1] aponta uma lista extensa de problemas de constitucionalidade na MP 910/2019. Manifestação dos presidentes de nove partidos políticos (Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB)^[2] resume os principais problemas no texto dessa medida provisória e requer que não seja votada. Vários institutos de pesquisa e outras organizações^[3] avaliaram as inconsistências técnicas e jurídicas da MP 910/2019, bem como os problemas sociais e ambientais dela derivados.

Em face do acima exposto, requeremos que o Congresso Nacional afaste formalmente qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Esta é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Os dirigentes do Poder Legislativo não podem pactuar com proposta que legitima a grilagem e o desmatamento ilegal e beneficia grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares e populações tradicionais. No curso da crise da Covid-19, esse prêmio à ilicitude, se confirmado mediante a aprovação da MP 910/2019, assumiria natureza ainda mais criminosa.

Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista

 

Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

 

Dep. Nilto Tatto (PT/SP)

Coordenador da  Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS

 

Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG)

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais

 

Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular

 

Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) – Líder do PSB

Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) – Líder do PSOL

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e membro do Conselho de Direitos Humanos

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) – Líder do Cidadania

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – Líder da Rede Sustentabilidade

Deputado David Miranda (PSOL/RJ)

Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)

Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ)

Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)

Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP)

Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)

Deputado Camilo Capiberibe PSB/AP

Deputada Estadual Marina Helou (REDE/SP) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista em Defesa das Águas e do Saneamento de São Paulo
Deputado Distrital Leandro Grass (REDE/DF) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Frente Parlamentar pelos ODS – Câmara Legislativa do DF

Deputada Estadual Ana Paula (REDE/MG)

Deputado Estadual Goura Nataraj   (PDT/PR) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do PR

Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputada Estadual Estela Bezerra (PSB/PB) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Marcelino Gallo (PT/BA) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Davi Maia (DEM/AL) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Lucas Ramos (PSB-PE) – Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputada Estadual Paulinha (PDT/SC) – Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa

Deputado Estadual Chió (REDE/PB)

Deputado Estadual Carlos Minc (PSB/RJ) – Ex-Ministro do Meio Ambiente.

Sarney Filho – Ex-Ministro do Meio Ambiente

Marina Silva, Ex-Ministra do Meio Ambiente

Rubens Ricupero, Ex-Ministro do Meio Ambiente

José Carlos Carvalho, Ex-Ministro do Meio Ambiente

Edson Duarte – Ex-Ministro do Meio Ambiente

Miguel Rosseto – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Guilherme Cassel – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Pepe Vargas – Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Deputado Afonso Florense (PT-BA), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e Coordenador  da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPD-OSC)

Vereador Marcelo Marcondes (PV/SP) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores

Vereador Marcos Mendes (PSOL/Salvador/Bahia) – Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores

Endossam a presente Carta as seguintes instituições da sociedade civil organizada:

1. Fundação SOS Mata Atlântica
2. WWF Brasil
3. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
4. Associação Alternativa Terrazul
5. Greenpeace Brasil
6. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
7. Instituto Nossa Ilhéus
8. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
9. Fórum Alagoano de Comitês de Bacia Hidrográfica
10. Instituto Socioambiental – ISA
11. Observatório do Clima
12. Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS
13. Rede Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
14. 350.org
15. Apremavi
16. Iniciativa Verde
17. Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
18. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
19. Instituto Centro de Vida
20. Instituto Climainfo
21. Projeto Saúde e Alegria
22. The Nature Conservancy – TNC
23. Grupo Ambientalista da Bahia
24. Fundación Avina
25. Engajamundo
26. SOS Amazônia
27. Instituto Ecoar
28. Amigos da Terra Amazônia Brasileira
29. ASCEMA Nacional
30. Idesam
31. Instituto Pro Terra
32. Frente de Ações pela Libertação Animal – FALA
33. Instituto Akatu
34. Gama Verde
35. International Rivers – Brasil
36. Instituto Terramar
37. Ceará no Clima
38. Instituto Verdeluz
39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
40. Fundação Grupo Esquel Brasil
41. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente – FBOMS
42. MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
43. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
44. Movimento Tapajós Vivo – MTV
45. Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental
46. FONSANPOTMA
47. Coletivo Memórias do Mar
48. Instituto Búzios
49. Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB
50. Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC – MDV
51. Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade – CIRAT
52. Imaflora
53. Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
54. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade
55. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
56. Instituto SOS Pantanal
57. Instituto MIRA-SERRA
58. Projeto Hospitais Saudáveis
59. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia
60. Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ
61. União Protetora do Ambiente Natural – UPAN
62. Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA Guaíba
63. ONG Nosso Vale Nossa Vida – NVNV Médio Paraíba do Sul
64. Observatório de Conservação Costeira do Paraná
65. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas – Passo Fundo/RS
66. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
67. Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – ANGÁ
68. Instituto Caracol – ICaracol
69. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – Remtea
70. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
71. Coletivo Taquara – @ColetivoTaquara
72. Campanha Emergencial – @CampanhaEmergencial
73. Anistia Internacional Brasil
74. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
75. Instituto Linha D’Água
76. Instituto Floresta Viva
77. Observatório de Justiça e Conservação
78. Associação Ambientalista Copaíba
79. Swiss Indigenous Network – SIN (Rede Suíça de apoio aos povos indígenas)
80. GT Infraestrutura
81. Uma Gota no Oceano
82. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
83. Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – IEAB
84. Associação Anglicana de Ação Social do Cerrado – Asas do Cerrado
85. Projeto Manuelzão- Faculdade de Medicina UFMG
86. Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
87. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (MG)
88. Núcleo de Apoio à População Ribeirinha da Amazônia – NAPRA
89. Terra de Direitos
90. Coletivo GRITO (Genebra, Suíça)
91. Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
92. Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB
93. Fórum Indígena de Lisboa
94. Observatório da Governança das Águas – OGA Brasil
95. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
96. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – CNBRMA
97. 5 Elementos – Instituto de Educação para a Sustentabilidade
98. SACI – Sustentabilidade Ambiental, Cultural e Institucional
99. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
100. Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA
101. Movimento Roessler para Defesa Ambiental
102. Centro de Estudos Ambientais – CEA
103. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – AIPAN
104. Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA
105. UGT Brasil – União Geral dos Trabalhadores
106. Espaço de Formação Assessoria e Documentação
107. Abraço Guarapiranga SP
108. Sarau das Águas
109. Movimento Garça Vermelha – MOGA
110. Associação Potiguar Amigos da Natureza – ASPOAN
111. Rede Ambientalista Potiguar – RAP
112. Movimento Mais Floresta São Paulo – SP
113. Grupo Carta de Belém
114. Associação Brasileira de ONGs – ABONG
115. Fórum Direito à Cidade – UFRN
116. Instituto Aldeias
117. Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA
118. Comitê de defesa dos direitos dos povos quilombolas de Santa Rita e Itapecuru Mirim – MA
119. RUA_juventude anticapitalista
120. Observatório do Código Florestal
121. Associação Viração Educomunicação
122. Climate Save Portugal
123. Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária-NERA/UNESP
124. REDE DATALUTA BRASIL
125. Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
126. Cooperativa de Reciclagem Nova Esperança de Socorro
127. Rotaract Club de Socorro, Distrito 4590
128. AMA Praia do Meio (Natal-RN)
129. Instituto SOS Rio das Contas
130. Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL
131. Movimento Mangue Vivo – Natal
132. Movimento agora
133. Instituto Igarapé
134. SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
135. Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL
136. Movimento Mangue Vivo Natal
137. Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos / BPBES
138. Marcha Mundial por Justiça Climática / Marcha Mundial do Clima

 

[1] http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/coordenacao/notas-tecnicas/notas-tecnicas-1/nota-tecnica-conjunta-1-2020-2a-ccr-4accr-5a-ccr-e-6a-ccr  Veja também: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/02/mp-de-bolsonaro-preve-beneficio-social-para-grileiro-de-terra-publica-diz-procuradoria.shtml

[2] https://congressoemfoco.uol.com.br/meio-ambiente/presidentes-de-partidos-se-unem-para-evitar-votacao-da-mp-da-grilagem/

[3] Veja documentos técnicos elaborados por: Imazon (https://imazon.org.br/publicacoes/nota-tecnica-sobre-medida-provisoria-n-o-910-2019/), ISPN (https://ispn.org.br/site/wp-content/uploads/2020/03/Folder-MP-910.pdf), Climate Policy Initiative (https://climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2020/02/NT-MP-910.pdf), WWF (https://www.wwf.org.br/?uNewsID=75322) e Instituto Socioambiental – ISA (https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/-nota_tecnica_mp_910_-_isa.pdf), entre outras organizações.