Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.
Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.
O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.
Por essa razão:
ALERTAMOS que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.
DESTACAMOS a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.
ACUSAMOS que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.
DENUNCIAMOS que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e às condições inadequadas de trabalho, são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.
REJEITAMOS atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.
Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.
| As Instituições que assinaram a nota até 18/05, às 18:30 são: |
| Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor |
| Oxfam Brasil |
| SBPC – Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência |
| Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social |
| Anistia Internacional Brasil |
| INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos |
| ABI – Associação Brasileira de Imprensa |
| Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo |
| Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo |
| CIMI – Conselho Indigenista Missionário |
| SINMED/RJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro |
| SIMESP – Sindicato dos Médicos de São Paulo |
| Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil |
| ABRASCO |
| ABRASTT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA |
| FRENTE FAVELA BRASIL |
| Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis |
| Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais |
| FAOR – Fórum da Amazônia Oriental |
| IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas |
| Observatório de Favelas do Rio de Janeiro |
| Criola |
| MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos |
| Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
| Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas- CONAQ |
| KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço |
| Instituto Palmares de Promoção da Igualdade |
| CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil |
| RBdC – Rede Brasileira de Conselhos |
| Instituto Nossa Ilhéus |
| Instituto Physis – Cultura & Ambiente |
| CEDAC – Centro de Ação Comunitária |
| RCA – Rede de Cooperação Amazônica |
| Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania |
| Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil/RS |
| Fórum Memória Verdade e Justiça |
| UGT – União Geral dos Trabalhadores |
| CUT – Central Única dos Trabalhadores |
| Instituto Wladimir Herzog |
| ALAGBARA:Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins |
| Obinrin:Instituto da Mulher Negra/ MatoGrosso e Tocantins |
| CEBI – Centro de Estudos Bíblicos |
| APREC Ecossistemas Costeiros |
| Força Sindical |
| Afipea.Sindical – Associação dos Funcionários do IPEA |
| Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de São Paulo |
| Urbanistas Contra o Corona |
| Observatório de Favelas do Rio de Janeiro |
| CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil |
| CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil |
| ACES – Associação Cultura Esportiva Social Amigos |
| Instituto Internacional de Educação do Brasil |
| CSB – CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS |
| Redes da Maré |
| Centro de Estudos Ameríndios USP – CEstA-USP |
| Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP) |
| Associação Internacional Mayle Sara Kali |
| Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros |
| Climainfo |
| Sindicato dos Médicos de Campina Grande e Região |
| IEMA – Instituo Energia e Meio Ambiente |
| Associação Cultural de Estudos contemporâneos |
| Projeto Saude e Alegria – PSA |
| Sociedade Brasileira de Bioetica |
| Movimento Nossa BH |
| ABRES – Assoc. Bras. de Economia da Saude |
| VIDA BRASIL |
| Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) |
| Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais |
| REBRAPD – Rede Brasileira de População e Desenvolvimento |
| GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero |
| FOAESP – Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo |
| Intersindical Central da Classe Trabalhadora |
| AME – Amigos Múltiplos pela Esclerose |
| Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência |
| ICESPE – Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro |
| Sind-CGT Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento, Infraestrutura em Ciência e Tecnologia |
| Laboratório de Antropologias da Terra – Universidade de Brasília |
| Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia |
| Instituto Alana |
| MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas |
| CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres |
| ITD – Instituto Trabalho Digno |
| NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores |
| CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria |
| AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras |
| REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano |
| Uma Gota no Oceano |
| ISER – Instituto de Estudos da Religião |
| FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos |
| SinPsi-SC – Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina |
| FNTSUAS – Fórum Nacional das/dos Trabalhadoras/res do SUAS |
| Ecoa – Ecologia e Ação. |
| Rede GTA -Grupo de Trabalho Amazônico |
| ARCA – Articulação Nacional das Carreiras pelo Desenvolvimento Sustentável |
| Visão Mundial |
| Coletivo por um Brasil Democrático (CPBD-LA), Los Angeles – EUA |
| #ResistBrasilBoston, Boston – EUA |
| Coletivo GRITO, Genebra – Suiça |
| Plataforma Geni, Lisboa – Portugal |
| Swiss Indigenous Network, Suiça |
| Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 |
| Instituto Pacs |
| Ação Educativa |
| Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR) |
| IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa |
| ACT Promoção da Saúde |
| Comissão Pastoral da Terra |
| SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – entidade que representa mais de 7,5 mil trabalhadores e trabalhadoras da Embrapa, Codevasf, Emepa, Pesagro, Emparn. |
| Associação Civil Alternativa Terrazul |
| Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) |
| Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil |
| PSB inclusão |
| ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia |
| Movimento pela Saude dos Povos |
| Instituto Búzios |
| Instituto Soma Brasil |
| ITD – Instituto Trabalho Digno |
| Movimento Bancada Ativista |
| Movimento Baia Viva |
| Instituto Politica Viva |
| Marcha Mundial por Justiça Climática / Marcha Mundial do Clima |
| Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 |
| SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário |
| ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia |
| MNCCD – Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia |
| Instituto Pólis |